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PS e PSD aprovam criminalização da segurança privada ilegal
A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a proposta do Governo para criminalizar a segurança privada ilegal, com os votos favoráveis do PS e PSD e a abstenção do CDS-PP. As bancadas do PCP, BE e PEV votaram contra o diploma. Segundo a proposta do Governo, quem prestar serviços de segurança sem alvará ou licença ou exercer funções de vigilância sem cartão profissional passará a ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena multa até 240 dias. Ainda segundo o diploma do executivo, «o pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E».

OE 2009 prevê auditorias
contra falsos recibos verdes
O ministro das Finanças prometeu hoje que o Orçamento do Estado para 2009 vai aprofundar a luta contra os recibos verdes na função pública, através da realização de auditorias aos serviços para identificar situações ilegais. «Iremos incluir no OE para 2009 uma disposição, mediante uma auditoria serviço a serviço, para identificar os falsos recibos verdes», disse o ministro Teixeira dos Santos no debate em plenário sobre o regime do contrato de trabalho em funções públicas. No Orçamento do Estado do próximo ano, Teixeira dos Santos prometeu também «transformar esses contratos de prestação de serviços [falsos recibos verdes] em contratos à luz da nova legislação». O Governo está ainda a ponderar criar penalizações «gravosas» para quem não cumpra as regras dos recibos verdes.