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FINANÇAS LOCAIS
Sócrates nega pressão sobre TC
 José Sócrates nega
estar a exercer
pressão sobre o Tribunal
Constitucional
ao enviar pareceres
de juristas e uma carta
a realçar a importância
da Lei das Finanças
Locais. O primeiro-
ministro refuta
assim as acusações
da oposição.
O primeiro-ministro
rejeitou, ontem,
que a carta e os pareceres
de juristas que
enviou ao Tribunal
Constitucional sobre
a Lei das Finanças
Locais constituam
uma forma de pressão
do Governo sobre este tribunal. «O tribunal certamente encarará esses pareceres como mais
uma informação para melhor decidir», afirmou José Sócrates,
referindo-se às opiniões elaboradas por José Casalta Nabais,
Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha
Sanches.
Isto não constitui nenhuma pressão como alguém disse
ontem de manhã», até porque o tribunal não é «pressionável»,
acrescentou, em declarações aos jornalistas.
O primeiro-ministro explicou ainda que enviou os pareceres
para «fornecer ao tribunal toda a informação na qual o Governo
se baseou na elaboração da lei».
O presidente da República enviou a Lei das Finanças Locais
para o Tribunal Constitucional, porque tinha dúvidas sobre os
artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no
Parlamento pelo PS.
Na manhã de ontem, a oposição mostrou-se contra a carta
onde Sócrates frisa ao Tribunal Constitucional a importância da
Lei das Finanças Locais. Um documento que foi acompanhado
de cinco pareceres positivos de juristas a esses dois artigos da
legislação.
Os artigos em questão permitem que as Câmaras Municipais
decidam como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o
Rendimento (IRS) cobrado aos seus cidadãos, podendo violar
o princípio da universalidade do imposto.
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