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Nova Lei da Imigração já está em prática
 SEF emitiu mais de 30 mil autorizações de residência. João Ricardo Leonel, um cidadão brasileiro de 24 anos que vive em Portugal há um ano e nove meses, foi o primeiro imigrante a receber a sua autorização
de residência ao abrigo da nova Lei de Imigração. Para assinalar o Dia Internacional
do Migrante,
que se assinalou, o Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SEF) entregou, num acto simbólico em Lisboa, as primeiras 16 autorizações
de residência concedidas a cidadãos estrangeiros ao abrigo do artigo 88 da nova Lei de Imigração.
“É muito bom ter finalmente a minha situação
legalizada. Agora vou poder tratar da minha vida em Portugal”, disse à agência
Lusa João Ricardo Leonel, que pediu autorização de residência nas instalações do SEF a 20 de Agosto. “Ainda tive de esperar até que entrasse em vigor o decreto regulamentar da Nova Lei de Imigração e mais alguns dias para finalmente poder ter este cartão nas minhas
mãos”, explicou o brasileiro.
A entrada,
permanência e saída de estrangeiros em Portugal tem novas regras desde 3 de Agosto, dia em que entrou em vigor a nova lei. Porém, apenas com a entrada em vigor do decreto regulamentar a 10 de Novembro,
a recepção de processos para a regularização de estrangeiros foi retomada na totalidade. Desde a entrada em vigor da nova lei, que prevê processos de pré-agendamento,
já chegaram 19 714 pedidos de apresentação presencial de manifestações de interesse, sendo que 700 já tiveram despacho
positivo. Desde Agosto deste ano já foram emitidas 30 762 autorizações
de residência, sendo que 22 570 foram novas autorizações dadas a estrangeiros registados antes de 2007/2008, 2 242 foram entregues a estrangeiros
registados desde o início deste ano e 5 950 foram renovações.
Africanos acolhidos
Entretanto, 19 dos 23 africanos ilegais que deram à costa na Ilha da Culatra, em Olhão, Algarve, saíram do Tribunal de Faro para um centro de acolhimento do Porto até ordem de expulsão do SEF. Ali ficarão até três meses, podendo depois pedir
asilo.
Dezasseis homens e três mulheres de nacionalidade
marroquina ficarão alojados no Centro Habitacional de Santo António, à excepção de uma menor de 15 anos que está a ser ouvida no Tribunal de Família e Menores e de três marroquinos que estão hospitalizados. Cada um dos africanos tinha
pago mil euros pela viagem para Espanha,
mas o bloqueio do país vizinho pode tê-los “empurrado” para Portugal.
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